Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Narrativa Live ("Plataforma"), operada pela Lessonfy Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 41.696.514/0001-00, você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a Lessonfy Tecnologia Ltda, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação eleitoral aplicável.

2. Descrição dos Serviços

A Narrativa Live é uma plataforma de monitoramento digital e inteligência de mídias sociais que oferece ferramentas para gestão de imagem pública, comunicação política e resposta a crises, incluindo:

• Menções: Coleta e classificação contínua de menções públicas em redes sociais a partir de queries configuradas pelo cliente
• Alertas em tempo real: Regras configuráveis com entrega via Telegram para menções críticas, picos de volume e conteúdos sensíveis
• Narrativas emergentes: Agrupamento por IA de menções relacionadas para identificar tendências e narrativas em formação
• Relatórios: Geração de relatórios periódicos em PDF com métricas, sentimento e principais menções
• Formadores de opinião: Identificação e ranking de autores relevantes por alcance e engajamento
• SLA / IMR: Métricas de tempo de resposta e índice de menções respondidas

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve:

• Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter e atualizar prontamente os dados de cadastro
• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para contratar
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta

A Lessonfy Tecnologia Ltda reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que contenham informações falsas.

4. Integração com Plataformas de Terceiros

4.1 Coleta de Dados Públicos

A coleta de menções públicas em redes sociais (Twitter/X, Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, entre outras) acessa exclusivamente conteúdo público disponível nessas plataformas conforme as queries configuradas pelo Usuário. O acesso é regido pelas próprias políticas das redes sociais de origem.

4.2 Telegram

A entrega de alertas é realizada via Bot da Telegram. Para receber alertas, o Usuário autoriza o uso de seu número de telefone e identificador de chat na Telegram. A entrega está sujeita aos Termos de Serviço da Telegram. O Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento bloqueando o bot ou solicitando a remoção de seu número da lista de destinatários.

5. Conformidade com Legislação Eleitoral

O Usuário declara estar ciente e concorda que:

• A Plataforma é uma ferramenta de monitoramento, análise e inteligência de dados, não sendo destinada à veiculação de propaganda eleitoral
• A responsabilidade pelo cumprimento da legislação eleitoral, incluindo prazos, limites de gastos e prestação de contas, é exclusivamente do Usuário
• A contratação da Plataforma deve ser registrada na prestação de contas de campanha, quando aplicável
• A Plataforma não realiza impulsionamento de conteúdo, disparo de mensagens em massa ou qualquer atividade que configure propaganda eleitoral irregular
• A coleta de menções utiliza exclusivamente dados públicos disponibilizados pelas próprias redes sociais

6. Uso Proibido

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Violar qualquer lei, regulamento ou norma aplicável, especialmente a legislação eleitoral
• Disseminar informações falsas, enganosas ou que configurem fake news
• Praticar calúnia, difamação ou injúria contra candidatos, partidos ou eleitores
• Realizar propaganda eleitoral irregular, antecipada ou vedada por lei
• Coletar dados de terceiros sem a devida autorização
• Interferir ou tentar interferir na integridade ou desempenho da Plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados
• Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Sublicenciar, revender ou transferir o acesso à Plataforma sem autorização

7. Propriedade Intelectual

7.1 A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades, marca "Narrativa Live", logotipos, textos, gráficos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da Lessonfy Tecnologia Ltda ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

7.2 O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

7.3 Os dados e análises gerados para a conta do Usuário permanecem de sua propriedade, porém a Lessonfy Tecnologia Ltda pode utilizar dados agregados e anonimizados para melhorar seus serviços.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

8.1 Planos

A Plataforma oferece planos com funcionalidades e limites específicos (volume de menções coletadas, número de queries, alertas e usuários). Os valores e condições estão disponíveis na proposta comercial.

8.2 Cobrança e Renovação

As assinaturas são cobradas de forma recorrente e renovadas automaticamente até o cancelamento. O Usuário será notificado sobre alterações de preço com antecedência mínima de 30 dias.

8.3 Cancelamento

O cancelamento será efetivado ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos em lei.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Lessonfy Tecnologia Ltda não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura.

9.2 A Lessonfy Tecnologia Ltda não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos dados e análises fornecidos
• Resultados eleitorais, reputacionais ou desempenho de campanhas
• Violações da legislação eleitoral cometidas pelo Usuário
• Indisponibilidade ou alterações em APIs de terceiros (Telegram, redes sociais e demais provedores) que afetem os serviços
• Perda de dados causada por ações do Usuário ou de terceiros
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos

9.3 A responsabilidade total da Lessonfy Tecnologia Ltda está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Lessonfy Tecnologia Ltda, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) violação da legislação aplicável, especialmente a eleitoral; (c) violação de direitos de terceiros; (d) uso indevido da Plataforma.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é regido pela nossaPolítica de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

12. Modificações nos Termos

A Lessonfy Tecnologia Ltda reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Rescisão

13.1 O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte.

13.2 A Lessonfy Tecnologia Ltda pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, conduta fraudulenta, requisição de autoridade competente ou encerramento da operação da Plataforma.

13.3 Após a rescisão, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da Lessonfy Tecnologia Ltda para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato